Termos de Uso

Ao acessar e utilizar os serviços do SegurePix, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

Estes termos constituem um acordo legal entre você e o SegurePix. Recomendamos que você leia atentamente todos os termos antes de utilizar nossos serviços.

• SegurePix: Plataforma de pagamentos via Pix que oferece soluções de privacidade e conformidade para profissionais de saúde.
• Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços do SegurePix.
• Serviços: Todas as funcionalidades, ferramentas e recursos disponibilizados pela plataforma SegurePix.
• Chave Pix: Identificador utilizado para recebimento de pagamentos via Pix, que pode ser aleatória ou personalizada.
• Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela LGPD.

Para utilizar os serviços do SegurePix, você deve:

• Ser maior de 18 anos ou ter capacidade legal para contratar;
• Ser profissional de saúde ou pessoa jurídica do setor de saúde;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro;
• Manter a segurança de suas credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente o SegurePix sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

O SegurePix reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou que sejam utilizadas de forma fraudulenta ou ilegal.

O SegurePix oferece uma plataforma que permite:

• Geração de chaves Pix aleatórias para proteção da privacidade;
• Gerenciamento de pagamentos recebidos via Pix;
• Emissão automática de recibos digitais;
• Integração com sistemas de gestão de consultórios;
• Ferramentas de conformidade com LGPD e códigos de ética profissional.

O SegurePix atua como intermediador de tecnologia e não é uma instituição financeira. Os pagamentos são processados diretamente pelo sistema Pix do Banco Central do Brasil.

O SegurePix está comprometido com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus usuários e pacientes. Nossas práticas de privacidade estão detalhadas em nossa Política de Privacidade.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda que:

• O SegurePix processará seus dados pessoais conforme necessário para prestar os serviços;
• Você é responsável por obter o consentimento adequado dos pacientes para o processamento de seus dados, quando aplicável;
• O SegurePix implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais;
• Você deve manter a confidencialidade das informações de seus pacientes e utilizar nossos serviços de forma ética e legal.

Você é responsável por:

• Utilizar os serviços de forma legal e ética, em conformidade com os códigos de ética profissional aplicáveis;
• Manter a segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Não utilizar os serviços para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Fornecer informações precisas e atualizadas;
• Respeitar a privacidade e confidencialidade dos dados de seus pacientes;
• Pagar todas as taxas e valores devidos conforme o plano contratado;
• Notificar imediatamente o SegurePix sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado.

O SegurePix não se responsabiliza por:

• Interrupções, falhas ou indisponibilidades temporárias dos serviços devido a manutenção, atualizações ou causas fora de nosso controle;
• Perdas ou danos decorrentes do uso inadequado dos serviços pelo usuário;
• Problemas relacionados ao sistema Pix do Banco Central ou instituições financeiras;
• Decisões tomadas pelo usuário com base em informações fornecidas pela plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados, exceto quando decorrentes de dolo ou culpa grave do SegurePix.

O SegurePix se esforça para manter os serviços disponíveis e funcionando corretamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

Todo o conteúdo da plataforma SegurePix, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, código-fonte e software, é propriedade do SegurePix ou de seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual.

Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para utilizar os serviços conforme estes termos. Você não pode:

• Copiar, modificar ou criar obras derivadas do conteúdo da plataforma;
• Reproduzir, distribuir ou transmitir qualquer parte dos serviços sem autorização prévia;
• Utilizar robôs, scripts ou outros meios automatizados para acessar os serviços;
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou propriedade.

O uso dos serviços do SegurePix pode estar sujeito ao pagamento de taxas conforme o plano contratado. As taxas serão informadas claramente antes da contratação.

Você concorda em:

• Pagar todas as taxas aplicáveis no prazo estabelecido;
• Manter informações de pagamento atualizadas e válidas;
• Autorizar o débito automático quando aplicável;
• Reconhecer que as taxas podem ser alteradas mediante aviso prévio de 30 dias.

O SegurePix reserva-se o direito de suspender ou encerrar serviços em caso de inadimplência.

O SegurePix reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto dos serviços a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários através dos canais de comunicação da plataforma ou por e-mail.

O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos. Se você não concordar com as alterações, deve encerrar sua conta e deixar de utilizar os serviços.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou entrando em contato com nosso suporte.

O SegurePix pode suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos de Uso;
• Você utilizar os serviços de forma fraudulenta ou ilegal;
• Houver solicitação de autoridades competentes;
• Você estiver inadimplente com pagamentos devidos.

Após o encerramento, você perderá acesso aos serviços e dados da conta, exceto quando a retenção seja exigida por lei.

O SegurePix opera em conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018);
• Regulamentações do Banco Central do Brasil sobre o sistema Pix;
• Código de Defesa do Consumidor;
• Marco Civil da Internet;
• Demais legislações aplicáveis.

Você é responsável por garantir que seu uso dos serviços esteja em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis ao seu setor de atuação, incluindo códigos de ética profissional.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Qualquer disputa relacionada a estes termos ou aos serviços será resolvida preferencialmente por meio de negociação direta. Na impossibilidade de acordo, as partes se submetem ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• Integralidade: Estes termos constituem o acordo completo entre você e o SegurePix sobre o uso dos serviços.
• Renúncia: A falha do SegurePix em exercer qualquer direito não constitui renúncia a tal direito.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
• Cessão: Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio do SegurePix.
• Comunicação: As comunicações oficiais serão enviadas para o e-mail cadastrado em sua conta.

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• E-mail: contato@segurepix.com.br
• Telefone: (11) 99559-7242
• Endereço: São Paulo, Brasil